Supremo Tribunal Federal

PET 8.321

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/12/2019
Data de publicação: 03/02/2020

STF – PET 8.321, Rel. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020

Ementa

EMENTA: Pedido de Explicações. Crimes Contra a Honra. Ofensas Genéricas. Partido Político. Ilegitimidade ativa. Negativa de Seguimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo Desprovido. 1. Carece de legitimidade o partido político para apresentar pedido de explicações, na forma do art. 144 do Código Penal, quando não se afigura destinatário dos crimes contra a honra aventados (calúnia e difamação). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Pet 8321 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)

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