Supremo Tribunal Federal

RE 904.616

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/12/2019
Data de publicação: 07/05/2020

STF – RE 904.616, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/12/2019, p. 07/05/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Regime de precatórios. Impossibilidade. 3. Jurisprudência de ambas as Turmas no sentido da decisão embargada. Incabíveis os embargos de divergência. Art. 332 do RISTF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 904616 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-05-2020 PUBLIC 07-05-2020)

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