JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 35.122

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/12/2019
Data de publicação
19/12/2019

STF – RCL 35.122, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/12/2019, p. 19/12/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.823. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVANTE QUE NÃO É MAIS PARLAMENTAR ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 35122 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019)
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