Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.169

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/04/2016
Data de publicação: 20/05/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.169, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 26/04/2016, p. 20/05/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PREJUDICIALIDADE. EVENTUAL INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 860169 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016)

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