Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.043

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/04/2016
Data de publicação: 19/05/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.043, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 26/04/2016, p. 19/05/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 886043 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 18-05-2016 PUBLIC 19-05-2016)

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