Supremo Tribunal Federal
STF – ACO 714, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 18/12/2019, p. 13/02/2020
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Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 18/12/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESPROVIMENTO. Ausente previsão legal de litisconsórcio necessário, descabe cogitar de obrigatoriedade de integração, à demanda, dos Municípios que compõem os Estados envolvidos. (ACO 714 AgR-quarto, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020)
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 14/06/2021
EMENTA: AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TERRAS INDÍGENAS. PERÍCIA REALIZADA PERANTE O JUÍZO ORDENADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROCEDIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DESNECESSIDADE. PERSPECTIVAS ANTROPOLÓGICA, HISTÓRICA E ARQUEOLÓGICA CONTEMPLADAS NO LAUDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegada ausência de intimação para acompanhar os inícios dos trabalhos periciais que não se traduz em nulidade da prova. P…
Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 07/10/2010
EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUDICIALIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO PARA ENTREGA DOS PARECERES DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de substituição de assistente técnico está prejudicado, porque já escoado o prazo para entrega dos pareceres dos assistentes técnicos indicados pelas partes. É falaciosa a afirmação do agravante de que ele não teria pleiteado a dilação do prazo concedido para apres…
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 02/12/2015
EMENTA: PROVA – PRODUÇÃO – NECESSIDADE – CUSTO – DESPROPORCIONALIDADE – INDEFERIMENTO. Verificada a desproporcionalidade do custo e do tempo de produção, não sendo relevante a produção da prova, impõe-se o indeferimento do pedido. (ACO 1907 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 24/08/2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OITIVA DO PERITO E DOS ASSISTENTES. INDEFERIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, bem como a análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Preceden…
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