AR 2.590

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não sendo de mérito a decisão rescindenda, inadmissível a rescisória. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF, c/c art. 932, III, do CPC. 3. Agravo regimental não conhecido. (AR 2590 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 16-03-2020 PUBLIC 17-03-2020)