Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.669

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 16/09/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.669, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 16/09/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 280/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 599669 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016)

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