Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 936.776

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/09/2016
Data de publicação: 04/10/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 936.776, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 06/09/2016, p. 04/10/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA EM DATA ANTERIOR A 18.3.2016. ANÁLISE SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI N. 5.869/1973 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRETÉRITO). TRIBUTÁRIO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 936776 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 03-10-2016 PUBLIC 04-10-2016)

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