Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.061

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2016
Data de publicação: 17/10/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.061, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 30/09/2016, p. 17/10/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verifico que a tese do apelo extremo se conforma adequadamente com o que restou julgado no RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011, não havendo que se falar em limites temporais relacionados à data de início do benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 959061 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 14-10-2016 PUBLIC 17-10-2016)

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