Supremo Tribunal Federal

ARE 1.077.116

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2020
Data de publicação: 28/04/2020

STF – ARE 1.077.116, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 04/02/2020, p. 28/04/2020

Ementa

EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernente a atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 2.329, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2010; agravo regimental no recurso extraordinário nº 653.041, relator ministro Luiz Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2016. (ARE 1077116 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020)

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