JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.238.321

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
04/02/2020
Data de publicação
16/04/2020

STF – ARE 1.238.321, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 04/02/2020, p. 16/04/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. (ARE 1238321 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020)
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