AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.051

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV) – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 888051 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016)