Supremo Tribunal Federal

ARE 1.159.678

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2020
Data de publicação: 28/02/2020

STF – ARE 1.159.678, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 14/02/2020, p. 28/02/2020

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE MODEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O ICMS não incide sobre as atividades preparatórias ao serviço de comunicação, tais como a locação de modem. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1159678 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020)

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