Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.099

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/02/2015
Data de publicação: 13/02/2015

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.099, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 03/02/2015, p. 13/02/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES: POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 828099 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-02-2015)

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