Supremo Tribunal Federal

ARE 823.161

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/02/2020
Data de publicação: 12/03/2020

STF – ARE 823.161, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 21/02/2020, p. 12/03/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE NOTÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 e 331 DO RISTF. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ARE 823161 AgR-ED-EDv, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020)

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