JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 345.883

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
22/02/2011
Data de publicação
19/04/2011

STF – RE 345.883, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 19/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO: COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO PRECATÓRIO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 345883 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00049)
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