JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 655.157

Relator(a)
Ayres Britto
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/03/2012
Data de publicação
16/04/2012

STF – ARE 655.157, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 16/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A análise da legislação infraconstitucional bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos são providências incompatíveis com a via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 655157 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012)
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