Supremo Tribunal Federal

ARE 1.161.454

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/03/2020
Data de publicação: 16/03/2020

STF – ARE 1.161.454, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/03/2020, p. 16/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DE OPÇÃO. LEIS 12.546/2011 E 12.844/2013. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1161454 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 13-03-2020 PUBLIC 16-03-2020)

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