Supremo Tribunal Federal

ARE 658.258

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 24/04/2012

STF – ARE 658.258, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 24/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF Não cabe recurso extraordinário para reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 658258 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012)

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