Supremo Tribunal Federal

ARE 1.237.785

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020

STF – ARE 1.237.785, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/03/2020, p. 23/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1237785 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 20-03-2020 PUBLIC 23-03-2020)

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