AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.028

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Regimental ao qual se nega provimento. 1. O art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado pelo Tribunal a quo, sendo certo que a questão não foi suscitada em embargos declaratórios para sanar eventual omissão do julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que tenha versado inequivocamente sobre a matéria, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Controvérsia decidida à luz de preceitos infraconstitucionais configura ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. 4. Regimental ao qual se nega provimento. (ARE 743028 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2015 PUBLIC 09-06-2015)