Supremo Tribunal Federal

HC 169.073

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/03/2020
Data de publicação: 02/04/2020

STF – HC 169.073, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/03/2020, p. 02/04/2020

Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO DO HABEAS CORPUS. ÔNUS DO IMPETRANTE. PRECEDENTES. 1. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com todas as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Rel. o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Relª. Minª. Ellen Gracie). 2. Agravo regimental desprovido. (HC 169073 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)

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