Supremo Tribunal Federal

ARE 1.246.685

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/03/2020
Data de publicação: 28/04/2020

STF – ARE 1.246.685, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 19/03/2020, p. 28/04/2020

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acumulação de cargos. Servidores públicos. Carga horária definida em lei. Compatibilidade. Comprovação da possibilidade fática de exercício cumulativo. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (ARE 1246685 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020)

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