Supremo Tribunal Federal

ARE 1.239.680

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2020
Data de publicação: 26/03/2020

STF – ARE 1.239.680, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20/03/2020, p. 26/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (ARE 1239680 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 25-03-2020 PUBLIC 26-03-2020)

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