Supremo Tribunal Federal

RE 1.209.989

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2020
Data de publicação: 03/04/2020

STF – RE 1.209.989, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/03/2020, p. 03/04/2020

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. Tema 1.079, cujo paradigma é o RE-RG 1.224.374, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Embargos de declaração acolhidos. Aplicação da sistemática da repercussão geral ao caso. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 1.036 do CPC. (RE 1209989 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020)

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