Supremo Tribunal Federal

RE 1.192.869

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2020
Data de publicação: 26/03/2020

STF – RE 1.192.869, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20/03/2020, p. 26/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL N. 5.843/2015. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1192869 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 25-03-2020 PUBLIC 26-03-2020)

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