JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 180.662

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
27/03/2020
Data de publicação
16/04/2020

STF – HC 180.662, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/03/2020, p. 16/04/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Ausente o debate na decisão agravada, deve a parte opor os competentes embargos de declaração. Agravo regimental não se presta a discutir matéria de maneira inaugural. 3. É possível, excepcionalmente, o desprezo ao critério puramente matemático na fixação da pena-base, quando apenas uma circunstância judicial for demasiadamente desvalorada. 4. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (HC 180662 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 180.489

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/03/2020

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Supressão de instância. Não há manifesta ilegalidade no caso concreto a autorizar a concessão da ordem. 3. Abrandamento de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência inespecífica. Irrelevância ao caso concreto. 4. Fixação de regime mais gravoso e negativa de substituiç…

Ver ementa completa →

HC 177.831

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 03/03/2020

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Dosimetria da pena. 3. Regime inicial de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de alteração. 5. Circunstâncias judicias desfavoráveis. 6. As decisões impugnadas atendem aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 7. Execução provisória. 8. Condenação confirmada em segunda instância. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental desprovid…

Ver ementa completa →

HC 187.064

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/05/2021

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Análise de pedido não formulado em sede de apelação. Impropriedade. Excepcionalidade permitida apenas nos casos de manifesta ilegalidade, a autorizar a concessão da ordem de ofício. 3. Fundamentos constantes da sentença devem ser impugnados no Tribunal de segundo grau. 4. Ausente flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. 5. Não cabe a esta Corte rever decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. 6. A…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas