Supremo Tribunal Federal

ARE 1.252.322

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/03/2020
Data de publicação: 27/04/2020

STF – ARE 1.252.322, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27/03/2020, p. 27/04/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Atendimento médico a custodiados. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), tampouco da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1252322 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 24-04-2020 PUBLIC 27-04-2020)

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