Supremo Tribunal Federal

ARE 1.244.158

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2020
Data de publicação: 07/04/2020

STF – ARE 1.244.158, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/03/2020, p. 07/04/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (ARE 1244158 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020)

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