Supremo Tribunal Federal

RHC 179.949

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/03/2020
Data de publicação: 02/04/2020

STF – RHC 179.949, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 27/03/2020, p. 02/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 179949 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RHC 172.292

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/08/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. QUANTIDADE DE DROGA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REGIME INTERMEDIÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 172292 AgR, Relator(a): ALEX…

Ver ementa completa →

RHC 153.499

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/10/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 153499 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 26-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018)

Ver ementa completa →

RHC 176.965

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 11/11/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. APLICADO O REDUTOR PREVISTO NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 42, DA LEI N. 11.343/06). ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISONAL MAIS GRAVOSO AO APENADO. POSSIBILIDADE ADSTRITA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO …

Ver ementa completa →

RHC 168.228

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/08/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL. DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 168228 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 26-09-2019 PUBLIC 27-09-2019)

Ver ementa completa →

HC 177.335

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/03/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. DROGA APREENDIDA: QUANTIDADE NÃO ACENTUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, TAL COMO APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REGIME ABERTO. ADEQUADO E SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. (HC 177335, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas