Supremo Tribunal Federal

RCL 38.730

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2020
Data de publicação: 07/04/2020

STF – RCL 38.730, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/03/2020, p. 07/04/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Paradigma sem efeitos vinculantes. 3. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 4. Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 38730 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020)

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