Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.730

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/06/2015
Data de publicação: 16/06/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.730, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 02/06/2015, p. 16/06/2015

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. TV por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Súmula 279. Ofensa reflexa 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 864730 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.442

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/06/2015

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. TV a cabo. Cobrança de ponto adicional. 3. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 528/2009 da ANATEL). Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedente. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.052

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/09/2012

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. TV por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa 3. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Precedente. AI-QO-RG 791.292 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 827052 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.229

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/04/2015

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Serviço de TV por assinatura. Cobranças indevidas. Pedido de condenação por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 862229 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2015, ACÓRDÃO ELETR…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.620

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 30/08/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. PONTO-EXTRA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Provi…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.785

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/12/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 721785 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2013 PUBLIC 14-02-2013)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas