Supremo Tribunal Federal

ARE 1.243.123

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/04/2020
Data de publicação: 13/04/2020

STF – ARE 1.243.123, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03/04/2020, p. 13/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRESA PÚBLICA. CONTAGEM RECÍPROCA PARA FINS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1243123 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 07-04-2020 PUBLIC 13-04-2020)

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