Supremo Tribunal Federal

RE 1.258.934

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/04/2020
Data de publicação: 28/04/2020

STF – RE 1.258.934, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 09/04/2020, p. 28/04/2020

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (RE 1258934 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020)

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