AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.160

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VALIDAÇÃO DO RESULTADO FINAL OBTIDO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO A QUADRO DE ACESSO AO GRAU DE SUBTENENTE. LEI ESTADUAL Nº 13.035/2000. DECRETO ESTADUAL Nº 26.472/2001. SÚMULAS 280 E 279/STF. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local pertinente, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 878160 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)