RHC 167.648

EMENTA: ESTUPRO – VÍTIMA -- VULNERABILIDADE – AFERIÇÃO -- MOMENTO. A condição de vulnerabilidade da ofendida, a conferir legitimidade ao Ministério Público, há de ser aferida considerado o momento da prática delituosa. ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PÁTRIO PODER – ABUSO – AÇÃO PENAL – NATUREZA. Tratando-se de crimes praticados com abuso do pátrio poder, a teor do artigo 225, § 1º, inciso II, do Código Penal – redação anterior à Lei nº 12.015/2009 --, vigente à época dos fatos, mostra-se dispensável a representação da vítima, uma vez ser a a ação penal de natureza pública incondicionada. (RHC 167648, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)