Supremo Tribunal Federal

ARE 1.221.622

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/04/2020
Data de publicação: 11/05/2020

STF – ARE 1.221.622, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/04/2020, p. 11/05/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA INDICADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (ARE 1221622 AgR-segundo-EDv, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020)

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