MS 32.652

EMENTA: Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União (TCU). Controle externo. Registro de ato concessivo de benefício previdenciário (art. 71, III, da CF/88). Percepção simultânea de pensão por beneficiárias viúva e companheira. Existência de título judicial. Ausência de oposição da beneficiária viúva ao rateio da pensão com a beneficiária companheira quando concedida a pensão. Carência de interesse de revisão do ato concessivo de pensão. Segurança deferida. (MS 32652, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)