Supremo Tribunal Federal

RCL 33.713

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/04/2020
Data de publicação: 14/05/2020

STF – RCL 33.713, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 27/04/2020, p. 14/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 560.626 E 559.943 – TEMAS 2 E 3 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIAS RECURSAIS. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO INDEVIDO ATALHO PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 33713 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)

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