AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. (ARE 912308 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 25-11-2015 PUBLIC 26-11-2015)