Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.210

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 24/11/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.210, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 27/10/2015, p. 24/11/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. É inviável o recurso extraordinário cujo eventual provimento exige o reexame de fatos e provas, tendo em visa o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 897210 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 23-11-2015 PUBLIC 24-11-2015)

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