JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.212.916

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/05/2020
Data de publicação
15/05/2020

STF – ARE 1.212.916, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/05/2020, p. 15/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. RECURSO. TERMO INICIAL. DATA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ÓRGÃO E NÃO DA CIÊNCIA DO REPRESENTANTE NO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1212916 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020)
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