ARE 1.210.502

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROTOCOLADO ELETRONICAMENTE EM 1º.07.2019, POR EQUÍVOCO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS A ESTA SUPREMA CORTE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, é intempestivo o agravo interno, equivocadamente, interposto no Tribunal de origem, ainda que dentro do prazo legal, cuja remessa dos autos a esta Corte somente ocorreu após o trânsito em julgado da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido. (ARE 1210502 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)