AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.877
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 20/10/2015
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, SOB REGIME CELETISTA, ANTES DA CF/88 – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 906.491-RG/DF – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONT…