Supremo Tribunal Federal

RHC 165.476

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/05/2020
Data de publicação: 01/06/2020

STF – RHC 165.476, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 11/05/2020, p. 01/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE O RECURSO UTILIZADO PELA PARTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 165476 EI-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)

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