HC 181.620

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – MATERIALIDADE E AUTORIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE. A controvérsia alusiva à materialidade e autoria do delito, a pressupor dilação probatória, vincula-se ao mérito do processo-crime, devendo ocorrer após a instrução criminal, ou seja, mediante sentença. PRISÃO PREVENTIVA – REINCIDÊNCIA – PERICULOSIDADE. A constatação de reincidência respalda a prisão preventiva. (HC 181620, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020)