AC 2.355

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. LIBERDADE DE IMPRENSA. MULTA. POSSÍVEL INVIABILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. Decisão singular concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário, no qual se impugna a imposição de elevada multa a veículo de imprensa. Matéria apreciada na ADPF 130. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da cautelar. (AC 2355 MC-QO, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012)