Supremo Tribunal Federal

MS 36.829

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/05/2020
Data de publicação: 03/06/2020

STF – MS 36.829, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15/05/2020, p. 03/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREJUÍZO DO REQUERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS NÃO INFIRMADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 36829 ED-ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)

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