Supremo Tribunal Federal

RCL 39.779

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2020
Data de publicação: 22/05/2020

STF – RCL 39.779, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/05/2020, p. 22/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO ICMS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.777/SP E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.849-RG. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 39779 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020)

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