Supremo Tribunal Federal
STF – EXT 1.420, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/05/2020, p. 04/06/2020
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 05/09/2017
EMENTA: EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. Incidindo a prescrição segundo a legislação portuguesa, cumpre assentar a inviabilidade da entrega do extraditando ao Governo requerente. (Ext 1465, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 17-10-2017 PUBLIC 18-10-2017)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 08/03/2016
EMENTA: EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE – INDEFERIMENTO. Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente. (Ext 1383, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 11/05/2020
EMENTA: EXTRADIÇÃO – DUPLA PUNIBILIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. Impõe-se o reconhecimento da inviabilidade da extradição, considerada a anistia bilateral, ampla e geral, prevista na Lei nº 6.683/1979. EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Incidindo a prescrição segundo a legislação brasileira – artigo 109, inciso I, do Código Penal –, cumpre assentar a inviabilidade do pedido de entrega do extraditado. (Ext 1327, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-0…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 16/12/2014
EMENTA: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Estando configurada a dupla tipicidade e não incidindo a prescrição, tendo o extraditando contra si ordem de prisão formalizada no país requerente, impõe-se o deferimento do pedido veiculado. (Ext 1326, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 11/05/2020
EMENTA: EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez observados os requisitos legais, cumpre reconhecer a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo ao Chefe do Poder Executivo nacional o ato definidor. EXTRADIÇÃO – PROCESSO-CRIME. Uma vez ampla a liberdade do Chefe de Estado Brasileiro, o qual pode, inclusive, expulsar o extraditando a qualquer momento, descabe condicionar a entrega do estrangeiro ao cumprimento, no Brasil, de sentença condenatória. (Ext 1556, Relator(a): MARCO A…
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